Meta selecionada: Criar marco legal para instauração de processo administrativo de identificação, apuração e punição, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de práticas ilegais no comércio exterior
Cumpriu-se a meta com a publicação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.