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Comércio Exterior
Objetivo selecionado: (0802) Intensificar e aprimorar os instrumentos de controle administrativos e de fiscalização aduaneira para o combate às práticas ilegais no comércio exterior.
Metas do objetivo selecionado:


  • Aumentar em 40% as apreensões de mercadorias nos portos, aeroportos e pontos de fronteiras
  • Aumentar em 40% o número de fiscalizações de zona secundária e, em igual percentual, o crédito tributário lançado
  • Aumentar o número de processos simultâneos de investigação de origem não preferencial de produtos importados
  • Criar marco legal para instauração de processo administrativo de identificação, apuração e punição, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de práticas ilegais no comércio exterior
  • Criar sistema informatizado necessário à atividade de identificação, apuração e punição de práticas ilegais no comércio exterior
  • Implantar o Centro Nacional de Gestão de Risco Aduaneiro
  • Implantar o Plano de Modernização e de Reestruturação das unidades aduaneiras


Iniciativas do objetivo selecionado:

  • Apuração de denúncias de fraudes de origem, de modo a combater a elisão a restrições comerciais e preferências não tarifárias por meio da adulteração da ...
  • Criação de sistema informatizado de auxílio ao monitoramento preventivo de importações com vistas à identificação de indícios de práticas ilegais de comércio
  • Fortalecimento dos instrumentos de combate a violações dos direitos sobre marcas e outros ativos de propriedade industrial por parte do produto importado
  • Fortalecimento dos instrumentos de fiscalização do cumprimento de regulamentos técnicos incidentes sobre produtos importados
  • Implantação de metodologia e sistemática operacional, inclusive canal permanente de recebimento de denúncias, para comprovação de práticas ilegais
  • Implantação de novos equipamentos e sistemas para auxílio às atividades de fiscalização, vigilância e repressão aduaneiras
  • Implantação do Centro Nacional de Cães de Faro e os Centros de Cães de Faro nas principais unidades aduaneiras
  • Implantação do Plano de Fronteiras da Receita Federal para o combate ao contrabando e descaminho de forma mais atuante e eficiente

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